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Declaração
"Inexistência de cotas e gastos parlamentares"
Declaro para os devidos fins que, esta instituição NÃO POSSUI legislação vigente versando sobre gastos dos parlamentares, bem como, não há previsão de cotas para exercício da atividade parlamentar ou verbas indenizatórias.
De 22 de Novembro de 2022 até o presente momento
JAIR HUMBERTO DA SILVA
Presidente da Câmara
Assinado por JAIR HUMBERTO DA SILVA
Consulta Gerada em: 02-10-2023 15:03:14
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