INEXISTÊNCIA DE DIÁRIAS INTERNACIONAIS


Declaro para os devidos fins que, este órgão NÃO POSSUI legislação vigente versando sobre pagamento de diárias internacionais. As diárias pagas pela Câmara Municipal de Catalão são restritas à deslocamento dos servidores/agentes políticos em treinamento ou a serviço, em caráter eventual e transitório, para outro município integrante de um dos Estados da Federação.