LDO em Debate

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Imagem Ilustrativa.

Um dos dispositivos legais mais importantes para o funcionamento da máquina administrativa municipal estará sendo debatida com a sociedade civil organizada.


A Câmara Municipal de Catalão fará realizar, no dia 19mai/2022, AUDIÊNCIA PÚBLICA com o propósito de colocar em debate, juntamente com a sociedade civil organizada, o Projeto de Lei 29/2022 que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (LDO). A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados e disciplina o equilíbrio entre receitas e despesas, entre outras diretrizes. Daí a importância da participação da comunidade.