PL 05/2022 EM DISCUSSÃO

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Imagem Ilustrativa.

O PL 05/2022 de autoria do executivo municipal cria a Assistência Jurídica para atender os mais carentes


O Projeto de Lei 05/2022, de autoria do Prefeito Municipal, cria a Assistência Judiciária do município. O Órgao, vinculado a Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, tem a finalidade, entre tantas, de amparar a população carente visando a obtenção do acesso à justiça, de forma inteiramente gratuíta. Com o propósito de debater o PL 05, o presidente da OAB GO, Sub-Seção Catalão, Adv. Thadeu Botega Aguiar, foi recebido pelo Presidente da Câmara Municipal, Ver. Jair Humberto, na manhã desta 2º feira, 21Mar2022. Sendo matéria de grande repercussão social, o PL 05/2022 está sendo detidamente apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Legislativo Municipal.